Portaria nº 434, de 27/08/2026

Portaria Orçamentária nº 434/2026 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, crédito suplementar no valor de R$ 11.427.737,74 (onze milhões quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 27 dias do mês de Agosto de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2153-FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS	18 541 1011 2525	27590001	90	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 2.494.624,37	R$ 11.427.737,74	R$ 13.922.362,11

TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
27590001 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - DECORRENTES DE TAC NO ÂMBITO DA ACP 0250517.41.2003.8.09.0051 (FEMA) - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 11.427.737,74
TOTAL A SUPLEMENTAR	R$ 11.427.737,74