Portaria nº 433, de 26/08/2026
Portaria Orçamentária nº 433/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 717.161,06 (setecentos e dezessete mil cento e sessenta e um reais e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 26 dias do mês de Agosto de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO |
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| 2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| CONTRIBUIÇÕES AO PASEP |
28 846 0100 7102 |
17990142 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 0,00 |
R$ 200.000,00 |
R$ 200.000,00 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
06 181 1051 2352 |
15000100 |
90 |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 1.210,85 |
R$ 10.000,00 |
R$ 11.210,85 |
| 2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
06 181 1051 2352 |
17130000 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 150.000,00 |
R$ 406.803,20 |
R$ 556.803,20 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA |
06 181 1051 3177 |
15000100 |
90 |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 207.656,68 |
R$ 96.851,51 |
R$ 304.508,19 |
| FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
06 181 1051 2352 |
15000100 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 368.652,28 |
R$ 3.506,35 |
R$ 372.158,63 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE |
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| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS |
R$ 110.357,86 |
| 17130000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP |
R$ 406.803,20 |
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS |
R$ 200.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 717.161,06 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO |
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| 2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO A PROGRAMAR |
VALOR BLOQUEADO |
VALOR A REDUZIR |
| ESTRUTURAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
06 422 1007 3180 |
17990142 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 5.511.224,78 |
R$ 200.000,00 |
R$ 200.000,00 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO A PROGRAMAR |
VALOR BLOQUEADO |
VALOR A REDUZIR |
| ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA |
06 181 1051 3178 |
15000100 |
90 |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 124.423,79 |
R$ 10.000,00 |
R$ 10.000,00 |
| 2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO A PROGRAMAR |
VALOR BLOQUEADO |
VALOR A REDUZIR |
| ESTRUTURAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
06 183 1051 3179 |
17130000 |
90 |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 606.807,74 |
R$ 406.803,20 |
R$ 406.803,20 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO A PROGRAMAR |
VALOR BLOQUEADO |
VALOR A REDUZIR |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
06 122 4200 4243 |
15000100 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 598.195,36 |
R$ 100.357,86 |
R$ 100.357,86 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III |
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| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS |
R$ 110.357,86 |
| 17130000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP |
R$ 406.803,20 |
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS |
R$ 200.000,00 |
| TOTAL |
R$ 717.161,06 |
| TOTAL POR FONTE |
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| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS |
R$ 110.357,86 |
| 17130000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP |
R$ 406.803,20 |
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS |
R$ 200.000,00 |
| TOTAL |
R$ 717.161,06 |