Portaria nº 427, de 25/08/2026

Portaria Orçamentária nº 427/2026 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 14.025.978,46 (catorze milhões vinte e cinco mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 25 dias do mês de Agosto de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
4350-FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVAS RODOVIAS	26 782 1055 3325	27992167	50	4 - INVESTIMENTOS	R$ 103.284.310,93	R$ 13.834.245,75	R$ 117.118.556,68
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DE PARCERIAS PARA INFRAESTRUTURA	26 122 1055 2618	27992167	50	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 459.662,47	R$ 191.732,71	R$ 651.395,18

TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
27992167 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, Lei n 2167070/2022 - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 14.025.978,46
TOTAL A SUPLEMENTAR	R$ 14.025.978,46

QUADRO 2

REDUÇÃO
4350-FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO A PROGRAMAR	VALOR BLOQUEADO	VALOR A REDUZIR
PAVIMENTAÇÃO DA GO-461	26 782 1055 3266	27992167	50	4 - INVESTIMENTOS	R$ 24.000.000,00	R$ 4.848.948,83	R$ 4.848.948,83
PAVIMENTAÇÃO DA GO-309	26 782 1055 3145	27992167	90	4 - INVESTIMENTOS	R$ 13.589.826,43	R$ 9.177.029,63	R$ 9.177.029,63

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III
27992167 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, Lei n 2167070/2022 - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 14.025.978,46
TOTAL	R$ 14.025.978,46

TOTAL POR FONTE
27992167 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, Lei n 2167070/2022 - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 14.025.978,46
TOTAL	R$ 14.025.978,46