Metadados
- titulo
- Portaria nº 422, de 24/08/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 422
- data
- 2026-08-24
- ementa
- Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 2.119.230,26 (dois milhões cento e dezenove mil duzentos e trinta reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.879, 2026-10-05
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/118030
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 422, de 24/08/2026
Portaria Orçamentária nº 422/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 2.119.230,26 (dois milhões cento e dezenove mil duzentos e trinta reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 24 dias do mês de Agosto de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| DISPONIBILIZAÇÃO DE FROTA PARA AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 2351 | 17530161 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 1.974.442,23 | R$ 1.399.165,26 | R$ 3.373.607,49 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 3178 | 15000100 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 15.463,79 | R$ 118.960,00 | R$ 134.423,79 |
| 2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 2352 | 27130000 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 12.281.621,54 | R$ 482.800,00 | R$ 12.764.421,54 |
| ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 3178 | 27130000 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 540.678,60 | R$ 118.305,00 | R$ 658.983,60 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 118.960,00 |
| 17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 1.399.165,26 |
| 27130000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 601.105,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 2.119.230,26 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 06 122 4200 4243 | 17530161 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 7.769.001,39 | R$ 1.399.165,26 | R$ 1.399.165,26 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 2352 | 15000100 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 667.612,28 | R$ 118.960,00 | R$ 118.960,00 |
| 2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 3177 | 27130000 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 2.804.333,32 | R$ 601.105,00 | R$ 601.105,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 118.960,00 |
| 17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 1.399.165,26 |
| 27130000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 601.105,00 |
| TOTAL | R$ 2.119.230,26 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 118.960,00 |
| 17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 1.399.165,26 |
| 27130000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 601.105,00 |
| TOTAL | R$ 2.119.230,26 |