Metadados
- titulo
- Portaria nº 421, de 24/08/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 421
- data
- 2026-08-24
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, crédito suplementar no valor de R$ 4.638.877,44 (quatro milhões seiscentos e trinta e oito mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.879, 2026-10-05
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/118029
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 421, de 24/08/2026
Portaria Orçamentária nº 421/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, crédito suplementar no valor de R$ 4.638.877,44 (quatro milhões seiscentos e trinta e oito mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 24 dias do mês de Agosto de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 2352 | 27130000 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 0,00 | R$ 4.638.877,44 | R$ 4.638.877,44 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 27130000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 4.638.877,44 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 4.638.877,44 |