Metadados
- titulo
- Portaria nº 419, de 24/08/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 419
- data
- 2026-08-24
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT, crédito suplementar no valor de R$ 13.486.139,52 (treze milhões quatrocentos e oitenta e seis mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.879, 2026-10-05
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/118027
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 419, de 24/08/2026
Portaria Orçamentária nº 419/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT, crédito suplementar no valor de R$ 13.486.139,52 (treze milhões quatrocentos e oitenta e seis mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 24 dias do mês de Agosto de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 4380-FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA - GOIÁS EM MOVIMENTO | 26 782 1055 2538 | 27500117 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 0,00 | R$ 13.486.139,52 | R$ 13.486.139,52 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 27500117 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 13.486.139,52 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 13.486.139,52 |