Metadados
- titulo
- Portaria nº 412, de 19/08/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 412
- data
- 2026-08-19
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 5.604.002,00 (cinco milhões seiscentos e quatro mil dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.879, 2026-10-05
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/118013
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 412, de 19/08/2026
Portaria Orçamentária nº 412/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 5.604.002,00 (cinco milhões seiscentos e quatro mil dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 19 dias do mês de Agosto de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2850-FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DECISÕES JUDICIAIS | 10 303 1043 2600 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 27.468.505,48 | R$ 5.604.002,00 | R$ 33.072.507,48 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 5.604.002,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 5.604.002,00 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | 10 306 1044 2199 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 3.589.190,63 | R$ 892.970,63 | R$ 892.970,63 |
| PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL DA MULHER - SEDS | 08 244 1007 2254 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 404.750,00 | R$ 365.000,37 | R$ 365.000,37 |
| 4362-AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| REFORMA DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL | 16 482 1032 3261 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 4.670.001,00 | R$ 2.846.031,00 | R$ 2.846.031,00 |
| 3051-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS | 08 244 1040 3189 | 17610156 | 41 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 999.000,00 | R$ 999.000,00 | R$ 999.000,00 |
| COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS | 08 244 1040 3189 | 17610156 | 41 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVENS CARENTES | 08 243 1040 2561 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 5.604.002,00 |
| TOTAL | R$ 5.604.002,00 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 5.604.002,00 |
| TOTAL | R$ 5.604.002,00 |