Metadados
- titulo
- Portaria nº 402, de 13/08/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 402
- data
- 2026-08-13
- ementa
- Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, FUNDO PREVIDENCIÁRIO, créditos suplementares no valor global de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.879, 2026-10-05
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/117954
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 402, de 13/08/2026
Portaria Orçamentária nº 402/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, FUNDO PREVIDENCIÁRIO, créditos suplementares no valor global de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 13 dias do mês de Agosto de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1880-FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO | 09 272 0200 7206 | 15000100 | 90 | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 18.022.101,70 | R$ 1.700.000,00 | R$ 19.722.101,70 |
| 1882-FUNDO PREVIDENCIÁRIO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO | 09 272 0200 7206 | 18000310 | 90 | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 10.000,00 | R$ 50.000,00 | R$ 60.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 1.700.000,00 |
| 18000310 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | R$ 50.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 1.750.000,00 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO TJGO | 02 061 4100 4139 | 15000100 | 90 | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 788.760.951,31 | R$ 1.700.000,00 | R$ 1.700.000,00 |
| 1882-FUNDO PREVIDENCIÁRIO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| RESERVA DO RPPS | 99 997 9998 9004 | 18000310 | 99 | 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 356.432.394,00 | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 1.700.000,00 |
| 18000310 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | R$ 50.000,00 |
| TOTAL | R$ 1.750.000,00 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 1.700.000,00 |
| 18000310 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | R$ 50.000,00 |
| TOTAL | R$ 1.750.000,00 |