Portaria nº 396, de 10/08/2026
Portaria Orçamentária nº 396/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, à DELEGACIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, à SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR, À DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, à POLÍCIA MILITAR, à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 120.250.000,00 (cento e vinte milhões duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 10 dias do mês de Agosto de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO |
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| 3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 3101 - GAB. DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS |
04 122 4100 4144 |
15000100 |
90 |
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 8.855.944,98 |
R$ 38.000.000,00 |
R$ 46.855.944,98 |
| 1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - CHEFE DA CASA MILITAR |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS |
04 122 4100 4144 |
15000100 |
90 |
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 39.944.161,35 |
R$ 2.600.000,00 |
R$ 42.544.161,35 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2903 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS |
06 122 4100 4144 |
15000100 |
90 |
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 286.079.332,01 |
R$ 4.200.000,00 |
R$ 290.279.332,01 |
| 1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - CHEFE DA CASA MILITAR |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - BENEFÍCIOS, AUXÍLIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO |
04 122 4100 4145 |
15000100 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 1.467.094,99 |
R$ 1.000.000,00 |
R$ 2.467.094,99 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - BENEFÍCIOS, AUXÍLIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO |
14 122 4100 4145 |
15000100 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 20.065.774,76 |
R$ 13.500.000,00 |
R$ 33.565.774,76 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2903 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - BENEFÍCIOS, AUXÍLIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO |
06 122 4100 4145 |
15000100 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 13.542.085,43 |
R$ 250.000,00 |
R$ 13.792.085,43 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2904 - POLÍCIA CIVIL |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - BENEFÍCIOS, AUXÍLIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO |
06 122 4100 4145 |
15000100 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 20.509.862,50 |
R$ 2.800.000,00 |
R$ 23.309.862,50 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - BENEFÍCIOS, AUXÍLIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO |
06 122 4100 4145 |
15000100 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 6.543.925,74 |
R$ 3.100.000,00 |
R$ 9.643.925,74 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2902 - POLÍCIA MILITAR |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO ORÇAMENTÁRIO |
VALOR A SUPLEMENTAR |
SALDO ATUALIZADO |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - BENEFÍCIOS, AUXÍLIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO |
06 122 4100 4145 |
15010100 |
90 |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 21.475.647,29 |
R$ 54.800.000,00 |
R$ 76.275.647,29 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE |
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| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS |
R$ 65.450.000,00 |
| 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE |
R$ 54.800.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 120.250.000,00 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO |
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| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO A PROGRAMAR |
VALOR BLOQUEADO |
VALOR A REDUZIR |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS |
06 122 4100 4144 |
15000100 |
90 |
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 184.159.149,28 |
R$ 3.100.000,00 |
R$ 3.100.000,00 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2904 - POLÍCIA CIVIL |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO A PROGRAMAR |
VALOR BLOQUEADO |
VALOR A REDUZIR |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS |
06 122 4100 4144 |
15000100 |
90 |
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 98.123.376,18 |
R$ 2.800.000,00 |
R$ 2.800.000,00 |
| 4000 - SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO 4001 - GAB. DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO A PROGRAMAR |
VALOR BLOQUEADO |
VALOR A REDUZIR |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS |
04 122 4100 4144 |
15000100 |
90 |
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 85.237.173,26 |
R$ 46.050.000,00 |
R$ 46.050.000,00 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO A PROGRAMAR |
VALOR BLOQUEADO |
VALOR A REDUZIR |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS |
14 122 4100 4144 |
15000100 |
90 |
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 261.476.825,53 |
R$ 13.500.000,00 |
R$ 13.500.000,00 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2902 - POLÍCIA MILITAR |
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| ESPECIFICAÇÃO |
AÇÃO |
FONTE |
MODALIDADE |
GRUPO |
SALDO A PROGRAMAR |
VALOR BLOQUEADO |
VALOR A REDUZIR |
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS |
06 122 4100 4144 |
15010100 |
90 |
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 898.179.957,59 |
R$ 54.800.000,00 |
R$ 54.800.000,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III |
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| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS |
R$ 65.450.000,00 |
| 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE |
R$ 54.800.000,00 |
| TOTAL |
R$ 120.250.000,00 |
| TOTAL POR FONTE |
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| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS |
R$ 65.450.000,00 |
| 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE |
R$ 54.800.000,00 |
| TOTAL |
R$ 120.250.000,00 |