Metadados
- titulo
- Portaria nº 385, de 31/07/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 385
- data
- 2026-07-31
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD, crédito suplementar no valor de R$ 6.199.975,99 (seis milhões cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.843, 2026-08-14
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116837
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 385, de 31/07/2026
Portaria Orçamentária nº 385/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD, crédito suplementar no valor de R$ 6.199.975,99 (seis milhões cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 31 dias do mês de Julho de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 3052-FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| GESTÃO DA INICIATIVA ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA | 14 421 1053 2378 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 453.611,40 | R$ 3.860.706,00 | R$ 4.314.317,40 |
| GESTÃO DA INICIATIVA ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA | 14 421 1053 2378 | 17610156 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 9.117,90 | R$ 1.554.000,00 | R$ 1.563.117,90 |
| GESTÃO DA INICIATIVA ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA | 14 421 1053 2378 | 17610156 | 50 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 379.633,94 | R$ 785.270,00 | R$ 1.164.903,94 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 6.199.975,99 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 6.199.975,99 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| PROJETO JOVEM APRENDIZ DO FUTURO | 11 333 1052 2197 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 0,00 | R$ 5.127.444,62 | R$ 5.127.444,62 |
| SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | 10 306 1044 2199 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 0,00 | R$ 287.261,37 | R$ 287.261,37 |
| SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | 10 306 1044 2199 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 0,00 | R$ 785.270,00 | R$ 785.270,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 6.199.975,99 |
| TOTAL | R$ 6.199.975,99 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 6.199.975,99 |
| TOTAL | R$ 6.199.975,99 |