Portaria nº 360, de 21/07/2026

Portaria Orçamentária nº 360/2026 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, crédito suplementar no valor de R$ 443.279,61 (quatrocentos e quarenta e três mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 21 dias do mês de Julho de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA	06 181 1051 3177	27530161	90	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 1.681.571,42	R$ 443.279,61	R$ 2.124.851,03

TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
27530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 443.279,61
TOTAL A SUPLEMENTAR	R$ 443.279,61