Metadados
- titulo
- Portaria nº 346, de 15/07/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 346
- data
- 2026-07-15
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.468.328,38 (três milhões quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.843, 2026-08-14
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116770
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 346, de 15/07/2026
Portaria Orçamentária nº 346/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "e" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026, conforme processo 202600004006506.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.468.328,38 (três milhões quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 15 dias do mês de Julho de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| ESTRUTURAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR | 06 422 1007 3180 | 17990142 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 2.042.896,40 | R$ 3.468.328,38 | R$ 5.511.224,78 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS | R$ 3.468.328,38 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 3.468.328,38 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 99 999 9999 9000 | 17990142 | 99 | 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 0,00 | R$ 3.468.328,38 | R$ 3.468.328,38 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS | R$ 3.468.328,38 |
| TOTAL | R$ 3.468.328,38 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS | R$ 3.468.328,38 |
| TOTAL | R$ 3.468.328,38 |