Metadados
- titulo
- Portaria nº 345, de 15/07/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 345
- data
- 2026-07-15
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC, crédito suplementar no valor de R$ 1.555.618,45 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.843, 2026-08-14
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116769
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 345, de 15/07/2026
Portaria Orçamentária nº 345/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026, conforme processo 202600004006506.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC, crédito suplementar no valor de R$ 1.555.618,45 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 15 dias do mês de Julho de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| ESTRUTURAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR | 06 422 1007 3180 | 17990142 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 487.277,95 | R$ 1.555.618,45 | R$ 2.042.896,40 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS | R$ 1.555.618,45 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 1.555.618,45 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 14 122 4200 4243 | 17990142 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 3.336.087,05 | R$ 1.425.767,82 | R$ 1.425.767,82 |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 14 122 4200 4243 | 17990142 | 90 | 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 14 122 4200 4243 | 17990142 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| ESTRUTURAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR | 06 422 1007 3180 | 17990142 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 941.362,51 | R$ 109.850,63 | R$ 109.850,63 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS | R$ 1.555.618,45 |
| TOTAL | R$ 1.555.618,45 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS | R$ 1.555.618,45 |
| TOTAL | R$ 1.555.618,45 |