Portaria nº 310, de 02/07/2026

Portaria Orçamentária nº 310/2026 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, crédito suplementar no valor de R$ 487.400,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 02 dias do mês de Julho de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2951-FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PRISIONAL	14 421 1007 2373	27470224	90	4 - INVESTIMENTOS	R$ 243.166,66	R$ 487.400,00	R$ 730.566,66

TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
27470224 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - CAPITAL - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 487.400,00
TOTAL A SUPLEMENTAR	R$ 487.400,00