Metadados
- titulo
- Portaria nº 287, de 25/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 287
- data
- 2026-06-25
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.829, 2026-07-27
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116466
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 287, de 25/06/2026
Portaria Orçamentária nº 287/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 25 dias do mês de Junho de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 3051-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| SERVIÇOS DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) | 08 245 1040 2576 | 26600234 | 90 | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 180.000,00 | R$ 108.000,00 | R$ 288.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 26600234 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - CORRENTES - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 108.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 108.000,00 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 3051-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| SERVIÇOS DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 08 245 1040 2575 | 26600234 | 90 | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 57.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANÇA FELIZ | 08 243 1040 2580 | 26600234 | 90 | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 230.000,00 | R$ 98.000,00 | R$ 98.000,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 26600234 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - CORRENTES - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 108.000,00 |
| TOTAL | R$ 108.000,00 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 26600234 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - CORRENTES - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 108.000,00 |
| TOTAL | R$ 108.000,00 |