Metadados
- titulo
- Portaria nº 279, de 24/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 279
- data
- 2026-06-24
- ementa
- Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 61.664,99 (sessenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.829, 2026-07-27
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116420
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 279, de 24/06/2026
Portaria Orçamentária nº 279/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 61.664,99 (sessenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 24 dias do mês de Junho de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DA PMGO | 06 181 1051 3181 | 15000100 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 210.000,00 | R$ 61.664,99 | R$ 271.664,99 |
TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 61.664,99 |
|---|---|
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 61.664,99 |
QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| REFORMA DE UNIDADE DA PMGO | 06 181 1051 3182 | 15000100 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 232.754,00 | R$ 61.664,99 | R$ 61.664,99 |
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 61.664,99 |
|---|---|
| TOTAL | R$ 61.664,99 |
TOTAL POR FONTE
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 61.664,99 |
|---|---|
| TOTAL | R$ 61.664,99 |