Portaria nº 278, de 24/06/2026

Portaria Orçamentária nº 278/2026 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC, crédito suplementar no valor de R$ 27.476,51 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 24 dias do mês de Junho de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC

ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES	14 122 4200 4243	27990142	90	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 2.538.165,37	R$ 27.476,51	R$ 2.565.641,88

TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE

27990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 27.476,51
TOTAL A SUPLEMENTAR	R$ 27.476,51