Metadados
- titulo
- Portaria nº 273, de 23/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 273
- data
- 2026-06-23
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 51.300.000,00 (cinquenta e um milhões trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.829, 2026-07-27
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116393
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 273, de 23/06/2026
Portaria Orçamentária nº 273/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 51.300.000,00 (cinquenta e um milhões trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 23 dias do mês de Junho de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2850-FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DECISÕES JUDICIAIS | 10 303 1043 2600 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 0,00 | R$ 24.016.703,08 | R$ 24.016.703,08 |
| GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DECISÕES JUDICIAIS | 10 303 1043 2600 | 27610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 0,00 | R$ 27.283.296,92 | R$ 27.283.296,92 |
TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 24.016.703,08 |
|---|---|
| 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 27.283.296,92 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 51.300.000,00 |
QUADRO 2
REDUÇÃO
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO | 12 362 1008 2295 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 34.285.844,22 | R$ 18.029.599,32 | R$ 18.029.599,32 |
| FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | 12 366 1008 2292 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 11.211.890,23 | R$ 5.987.103,76 | R$ 5.987.103,76 |
| FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 12 361 1008 2294 | 27610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 50.975.553,19 | R$ 23.021.955,02 | R$ 23.021.955,02 |
| FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 12 306 1008 2019 | 27610156 | 50 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 105.827.656,47 | R$ 4.261.341,90 | R$ 4.261.341,90 |
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 24.016.703,08 |
|---|---|
| 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 27.283.296,92 |
| TOTAL | R$ 51.300.000,00 |
TOTAL POR FONTE
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 24.016.703,08 |
|---|---|
| 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 27.283.296,92 |
| TOTAL | R$ 51.300.000,00 |