Metadados
- titulo
- Portaria nº 270, de 22/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 270
- data
- 2026-06-22
- ementa
- Fica aberto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 388.000.000,00 (trezentos e oitenta e oito milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.829, 2026-07-27
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116386
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 270, de 22/06/2026
Portaria Orçamentária nº 270/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "c" art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026, conforme processo 202600004000854.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 388.000.000,00 (trezentos e oitenta e oito milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 22 dias do mês de Junho de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO TJGO | 02 061 4100 4139 | 25000100 | 90 | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 2.021.484.909,00 | R$ 388.000.000,00 | R$ 2.409.484.909,00 |
TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
| 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS- RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 388.000.000,00 |
|---|---|
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 388.000.000,00 |