Metadados
- titulo
- Portaria nº 251, de 12/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 251
- data
- 2026-06-12
- ementa
- Ficam abertos ao ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, créditos suplementares no valor global de R$ 80.487.056,74 (oitenta milhões quatrocentos e oitenta e sete mil cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.829, 2026-07-27
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116407
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 251, de 12/06/2026
Portaria Orçamentária nº 251/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme processo 202600004006506.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, créditos suplementares no valor global de R$ 80.487.056,74 (oitenta milhões quatrocentos e oitenta e sete mil cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 12 dias do mês de Junho de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2950-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 3177 | 27530161 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 1.359.216,15 | R$ 213.850,19 | R$ 1.573.066,34 |
| 1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| PROJETOS SOCIAIS A CARGO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | 08 244 1040 2188 | 25000100 | 50 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 58.275.320,38 | R$ 55.500.000,00 | R$ 113.775.320,38 |
| 4361-AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 04 122 4200 4243 | 25000100 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 3.552.082,65 | R$ 24.773.206,55 | R$ 28.325.289,20 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS- RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 80.273.206,55 |
| 27530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 213.850,19 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 80.487.056,74 |