Portaria nº 247, de 10/06/2026

Portaria Orçamentária nº 247/2026 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - GAB, 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 55.905,07 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinco reais e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 10 dias do mês de Junho de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 3201 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINA / EQUIPAMENTO AGRÍCOLA	20 608 1035 3210	25000100	90	4 - INVESTIMENTOS	R$ 0,00	R$ 1.787,34	R$ 1.787,34
AQUISIÇÃO DE MÁQUINA / EQUIPAMENTO AGRÍCOLA	20 608 1035 3210	27000280	90	4 - INVESTIMENTOS	R$ 3.038,40	R$ 31.811,83	R$ 34.850,23

3300 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 3301 - GAB. SEC. DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
GESTÃO DA INICIATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL REGIONALIZADO	23 691 1054 2441	25010100	90	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 0,00	R$ 17.825,99	R$ 17.825,99
GESTÃO DA INICIATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL REGIONALIZADO	23 691 1054 2441	25000100	90	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 9.000,00	R$ 4.479,91	R$ 13.479,91

TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS- RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 6.267,25
25010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 17.825,99
27000280 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 31.811,83
TOTAL A SUPLEMENTAR	R$ 55.905,07