Metadados
- titulo
- Portaria nº 240, de 09/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 240
- data
- 2026-06-09
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.829, 2026-07-27
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116442
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 240, de 09/06/2026
Portaria Orçamentária nº 240/2026 - Economia
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º § 1º da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Goiânia, aos 09 dias do mês de Junho de 2026.
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 350-FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TCMGO | 01 032 4200 4228 | 27590141 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 0,00 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 27590141 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 500.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 500.000,00 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 350-FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TCMGO | 01 032 4200 4228 | 27590141 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 2.959.243,96 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 27590141 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 500.000,00 |
| TOTAL | R$ 500.000,00 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 27590141 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 500.000,00 |
| TOTAL | R$ 500.000,00 |