Metadados
- titulo
- Portaria nº 218, de 27/05/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 218
- data
- 2026-05-27
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM, crédito suplementar no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.796, 2026-06-10
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/115615
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 218, de 27/05/2026
Portaria Orçamentária nº 218/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM, crédito suplementar no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 27 dias do mês de maio de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2954-FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 06 122 4200 4243 | 17530161 | 90 | 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS | R$ 70.000,00 | R$ 82.000,00 | R$ 152.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 82.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 82.000,00 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2954-FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 06 122 4200 4243 | 17530161 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 7.470.500,00 | R$ 82.000,00 | R$ 82.000,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 82.000,00 |
| TOTAL | R$ 82.000,00 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 82.000,00 |
| TOTAL | R$ 82.000,00 |