Metadados
- titulo
- Portaria nº 206, de 25/05/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 206
- data
- 2026-05-25
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, crédito suplementar no valor de R$ 36.643.216,42 (trinta e seis milhões seiscentos e quarenta e três mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.796, 2026-06-10
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/115597
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 206, de 25/05/2026
Portaria Orçamentária nº 206/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, crédito suplementar no valor de R$ 36.643.216,42 (trinta e seis milhões seiscentos e quarenta e três mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 25 dias do mês de maio de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1880-FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA | 09 272 0200 7203 | 18020330 | 90 | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 0,00 | R$ 36.643.216,42 | R$ 36.643.216,42 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 18020330 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 36.643.216,42 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 36.643.216,42 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1862-GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 99 999 9999 9000 | 18020330 | 99 | 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 152.586.442,80 | R$ 36.643.216,42 | R$ 36.643.216,42 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 18020330 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 36.643.216,42 |
| TOTAL | R$ 36.643.216,42 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 18020330 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 36.643.216,42 |
| TOTAL | R$ 36.643.216,42 |