Metadados
- titulo
- Portaria nº 205, de 25/05/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 205
- data
- 2026-05-25
- ementa
- Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, crédito suplementar no valor de R$ 2.731.531,64 (dois milhões setecentos e trinta e um mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.796, 2026-06-10
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/115596
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 205, de 25/05/2026
Portaria Orçamentária nº 205/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, alínea "c" art. 12 da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, crédito suplementar no valor de R$ 2.731.531,64 (dois milhões setecentos e trinta e um mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 25 dias do mês de maio de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1880-FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA | 09 272 0200 7208 | 28010300 | 90 | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 9.517.271,77 | R$ 596.488,20 | R$ 10.113.759,97 |
| ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA | 09 272 0200 7203 | 28010300 | 90 | 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 2.358.688.822,76 | R$ 2.135.043,44 | R$ 2.360.823.866,20 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 28010300 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 2.731.531,64 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 2.731.531,64 |