Lei Ordinária nº 24.498, de 27/08/2026

LEI Nº 24.498, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, mediante integralização de recursos, e abre crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, mediante integralização de recursos, no valor de R$ 27.647.983,51 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos).

Parágrafo único. O montante previsto no caput deste artigo será destinado, exclusivamente, à finalização das obras de implementação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira – DIANOT, no Município de Aparecida de Goiânia/GO.

Art. 2º Para realizar a integralização de capital autorizada no art. 1º desta Lei, fica aberto, no corrente exercício, ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR o crédito especial de R$ 27.647.983,51 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito especial indicado no caput deste artigo serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 27.647.983,51 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de agosto de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

UO	Função	Subfunção	Programa	Ação	GND	Fonte	Mod.	CO	Valor (R$)
3351 – FUNPRODUZIR	22 – INDÚS-TRIA	661 – Promoção Industrial	1054 – GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREENDE-DORISMO	2441 – GESTÃO DA INICIATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOL-VIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL REGIONA-LIZADO	05 – INVERSÕES FINAN-CEIRAS	17530161 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRI-BUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS – TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS	90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS	0000 –IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	27.647.983,51
TOTAL	27.647.983,51

Anexo II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UO	Função	Subfunção	Programa	Ação	GND	Fonte	Mod.	CO	Valor (R$)
3351 – FUNPRODUZIR	99 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA	999 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA	9999 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA	9000 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA	09 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA	17530161 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS – TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS	99 – A DEFINIR	0000 –IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	27.647.983,51
TOTAL	27.647.983,51