Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 24.461, de 16/07/2026
- uf
- GO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 24.461
- data
- 2026-07-16
- ementa
- Institui o Dia Estadual do Doador de Órgãos e dá outras providências.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.822, 2026-07-16
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116248
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 24.461, de 16/07/2026
LEI Nº 24.461, DE 16 DE JULHO DE 2026
Institui o Dia Estadual do Doador de Órgãos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Doador de Órgãos, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de setembro.
Art. 2º O Dia Estadual instituído por esta Lei tem por objetivos, especialmente:
I – reconhecer e valorizar o gesto solidário das pessoas que autorizem a doação de órgãos;
II – conscientizar a sociedade sobre a importância da doação de órgãos como meio de salvar vidas;
III – estimular o debate público e a disseminação de informações sobre a doação e o transplante de órgãos;
IV – promover ações educativas para incentivar o ato da doação voluntária e esclarecida;
V – fortalecer políticas públicas voltadas à doação de órgãos e à ampliação da rede de transplantes no Estado de Goiás.
Art. 3º O Dia Estadual do Doador de Órgãos fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de julho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual