Lei Ordinária nº 24.405, de 29/06/2026

LEI Nº 24.405, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo V da Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As evoluções funcionais efetivadas após a publicação desta Lei terão efeitos funcionais e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da edição do ato, observados os critérios e as condições da legislação específica, vedada a retroatividade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Alteração da Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010)

“ANEXO V

Cargo	Classes	Padrões	Vagas
Atuais	Vigência a partir de 1º de julho de 2025	Vigência a partir de 1º de julho de 2026
PAPILOSCOPISTA POLICIAL	ESPECIAL	...............	...............	38
1ª	III	...............	...............	...............
II
I
2ª	III	...............	...............	...............
II
I
3ª	III	...............	...............	128
II
I
TOTAL	...............	...............	...............

” (NR)