Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 24.404, de 29/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 24.404
- data
- 2026-06-29
- ementa
- Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.809, 2026-06-29
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116001
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 24.404, de 29/06/2026
LEI Nº 24.404, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, II e V da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As promoções decorrentes do quantitativo de cargos estabelecidos na Lei nº 17.866, de 2012, ocorrerão mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar e a autorização do Chefe do Poder Executivo, conforme a programação orçamentária anual, com relação ao quantitativo a ser apreciado por certame, observado o disposto no art. 58 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos funcionais e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 29 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012)
“ANEXO I
QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES – QOPM
| Posto | Quantidade |
|---|---|
| Coronel | 50 |
| .................................................... | .................................................. |
” (NR)
“ANEXO II
QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE – QOS
Médicos
| Posto | Quantidade |
|---|---|
| .................................. | ....................................................... |
| Tenente-Coronel | 9 |
| Major | 16 |
| .................................. | ....................................................... |
Odontólogos
| Posto | Quantidade |
|---|---|
| .................................. .................................. | ....................................................... |
| Tenente-Coronel | 9 |
| Major | 16 |
| .................................. | ....................................................... |
..........................................................................................................................” (NR)
“ANEXO V
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES – QPPM
| Graduação | Quantidade |
|---|---|
| .................................. | ....................................................... |
| Soldado 2ª Classe | 8.430 |
| .................................. | ....................................................... |
” (NR)