Lei Ordinária nº 24.365, de 22/06/2026

LEI Nº 24.365, DE 22 DE junho DE 2026

Institui a Campanha Estadual “Saúde Renal para Todos”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual “Saúde Renal para Todos”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, nas escolas da rede pública estadual de ensino, e tem por objetivo conscientizar e prevenir as doenças renais.

Art. 2º A Campanha Estadual instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:

I – estimular a realização de palestras, seminários, workshops e outras atividades congêneres que conscientizem e estimulem os alunos a:

a) adotarem alimentação saudável, hidratação e demais hábitos preventivos das doenças renais;

b) incentivarem seus familiares a realizar exames, com vistas ao diagnóstico precoce de eventuais doenças renais;

II – incentivar a adoção de políticas públicas que contribuam para a redução dos fatores de risco associados às doenças renais.

Art. 3º A Campanha instituída por esta Lei fica incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.

Art. 4º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

ROSÂNGELA REZENDE
Deputada Estadual