Lei Ordinária nº 24.349, de 15/06/2026

LEI Nº 24.349, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 34. ..................................................

§ 1º ..…………………………………................

§ 2º Nas situações da licença-maternidade, prevista na Seção III do Capítulo IV do Título III desta Lei, e da licença-paternidade, estabelecida no art. 155, também desta Lei, em que o servidor não cumprir o mínimo de noventa dias de efetivo exercício no ciclo de avaliação, será aplicada a nota da avaliação do último ciclo, ou, na inexistência dela, a nota mínima para a aprovação, nos termos do regulamento.” (NR)

“Art. 42. …...................................................

..............................................................................

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à licença-maternidade, prevista na Seção III do Capítulo IV do Título III desta Lei, e à licença-paternidade, estabelecida no art. 155, também desta Lei.” (NR)

Art. 2º Fica transformado em § 1º o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 20.756, de 2020.

Art. 3º Fica revogada a alínea “b” do inciso I do art. 42 da Lei nº 20.756, de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado