Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 24.348, de 12/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 24.348
- data
- 2026-06-12
- ementa
- Altera a Lei nº 20.297, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.798, 2026-06-12
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/115278
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 24.348, de 12/06/2026
LEI Nº 24.348, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 20.297, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.297, de 02 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A Será estimulada a realização de avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.” (NR)
“Art. 4º-B Confirmada a deficiência auditiva antes dos seis meses de idade, será estimulada a disponibilização de aparelhos auditivos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
PAULO CEZAR
Deputado Estadual