Lei Ordinária nº 24.346, de 12/06/2026

LEI Nº 24.346, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social.

Parágrafo único. A política instituída por esta Lei tem por objetivo incentivar a prática esportiva por crianças e adolescentes oriundos de abrigos municipais e/ou estaduais, dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, daqueles assistidos ou indicados pelo Conselho Tutelar Municipal, bem como outros em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º São diretrizes da política pública instituída por esta Lei, especialmente:

I – estimular a prática esportiva por crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

II – estimular a reserva de vagas nos projetos esportivos e sociais promovidos por organizações da sociedade civil para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

III – estimular a realização de campanhas, palestras e eventos de conscientização sobre a importância do incentivo à prática esportiva para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

ROSÂNGELA REZENDE
Deputada Estadual