Decreto nº 10.934, de 22/06/2026

DECRETO Nº 10.934, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII, ambos do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção Processo nº 202600002041209,

DECRETA:

Art. 1º Na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, especificamente na Polícia Militar – PM, ficam criados:

I – o Comando de Policiamento Especializado do Entorno, integrante da estrutura complementar, subordinado ao Subcomando-Geral da Polícia Militar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Comandante, símbolo DAID-2; e

II – o Comando Maria da Penha, integrante da estrutura complementar, subordinado ao Subcomando-Geral da Polícia Militar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Comandante, símbolo DAID-2.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, a alínea “q.2” do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Goiânia, 22 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE	ESTRUTURA	CARGOS EM COMISSÃO
CARGO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
I – Administração do Poder Executivo
....................................................................
q.2) Polícia Militar – PM
....................................................................
1.1.11. Comando de Policiamento Especializado do Entorno	Complementar	Comandante	1	DAID-2
1.1.12. Comando Maria da Penha	Complementar	Comandante	1	DAID-2
....................................................................

” (NR)