Decreto nº 10.933, de 22/06/2026

DECRETO Nº 10.933, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202600002014761,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados, na Polícia Militar – PM, subordinados à Chefia de Estado-Maior Estratégico e integrantes da estrutura complementar, com os respectivos cargos de provimento em comissão de Comandante, símbolo DAI-1, como parte da organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023:

I – o Comando de Normatização;

II – o Comando de Planejamento Operacional;

III – o Comando de Contratos e Convênios;

IV – o Comando de Comunicação Estratégica;

V – o Comando de Planejamento e Execução Orçamentária;

VI – o Comando de Gestão Estratégica, Processos e Conformidade; e

VII – o Comando de Gestão de Projetos.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, a alínea “q.2.” do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Goiânia, 22 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE	ESTRUTURA	CARGOS EM COMISSÃO
CARGO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
I – Administração do Poder Executivo
............................................................
q.2) Polícia Militar – PM
............................................................
1.2.1. Comando de Normatização	Complementar	Comandante	1	DAI-1
1.2.2. Comando de Planejamento Operacional	Complementar	Comandante	1	DAI-1
1.2.3. Comando de Contratos e Convênios	Complementar	Comandante	1	DAI-1
1.2.4. Comando de Comunicação Estratégica	Complementar	Comandante	1	DAI-1
1.2.5. Comando de Planejamento e Execução Orçamentária	Complementar	Comandante	1	DAI-1
1.2.6. Comando de Gestão Estratégica, Processos e Conformidade	Complementar	Comandante	1	DAI-1
1.2.7. Comando de Gestão de Projetos	Complementar	Comandante	1	DAI-1
............................................................

” (NR)