Metadados
- titulo
- Decreto nº 10.932, de 22/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Decreto
- numero
- 10.932
- data
- 2026-06-22
- ementa
- Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.805, 2026-06-23
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/115756
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto nº 10.932, de 22/06/2026
DECRETO Nº 10.932, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202600005016562,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a construção do lago artificial do Município de Barro Alto/GO, nas coordenadas -14º 58’ 05.09’’/-48º 55’ 17.81’’.
Parágrafo único: O Município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.
Art. 2º Compete ao Município de Barro Alto/GO a adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado