Decreto nº 10.926, de 12/06/2026

DECRETO Nº 10.926, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção aos Processos nº 202500011009258 e nº 202500011030077,

DECRETA:

Art. 1º Na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, no Corpo de Bombeiros Militar – CBM, ficam acrescidos dois cargos de provimento em comissão de Comandante Regional, símbolo DAID-2, no Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar, mas mantém-se inalteradas a sua estrutura e a sua subordinação.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com a alteração indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Goiânia, 12 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE	ESTRUTURA	CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	SÍMBOLO
I – Administração do Poder Executivo
..................................................................
q.3.) Corpo de Bombeiros Militar – CBM
1. ........................................	........................	............................	......................	...............
..................................................................
1.2. Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar	Complementar	Comandante Regional	11	DAID-2
..................................................................

” (NR)