Decreto nº 10.917, de 25/05/2026

DECRETO Nº 10.917, DE 25 DE MAIO DE 2026

Desqualifica como organização social, no Estado de Goiás, o Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde – IBRACEDS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao que consta do Processo nº 202111867000436, especialmente o Despacho Governamental nº 307/2026/CASA CIVIL, e o Parecer nº 15/2026/PROCSET/CASACIVIL, da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Fica desqualificado como organização social – OS, no Estado de Goiás, o INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, DESPORTO E SAÚDE – IBRACEDS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 11.067.643/0001-79.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, ficam revogados os Decretos:

I – nº 8.447, de 3 de novembro de 2015, que o qualificou como OS de Cultura, Educação e Saúde; e

II – nº 8.815, de 25 de novembro de 2016, que o qualificou como OS de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de maio de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado