Lei Ordinária nº 12953/2026

LEI Nº 12.9523 DE 25 de setembro de 2026

Dispõe sobre as políticas de gestão, os procedimentos para o cadastro e a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo da fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ (cativeiro), no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam regidas por esta Lei as atividades de uso sustentável da fauna nativa e exótica, bem como os procedimentos, o trâmite administrativo e as premissas para a concessão do licenciamento ambiental de empreendimentos que utilizem e manejem fauna nativa ou exótica em condição ex situ no âmbito do estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. O Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA, ao interpretar a presente Lei, o fará sempre imbuído da missão de incentivar e fomentar a política de conservação ex situ e o uso sustentável da biodiversidade.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:

I - animal de estimação, companhia ou ornamentação: espécime de espécies da fauna nativa ou exótica, proveniente de empreendimentos legalmente estabelecidos, adquirido por pessoa física ou jurídica;

II - fauna doméstica: conjunto de espécies consideradas domésticas ou dispensadas de controle ambiental, cujos usos não se submetem a esta Lei e ao licenciamento do IEMA;

III - fauna exótica: conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro;

IV - fauna nativa: conjunto de espécies e subespécies cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro (fauna brasileira);

V - criador de passeriformes nativos: pessoa física que mantém e reproduz em cativeiro, sem finalidade comercial, espécimes de passeriformes da fauna nativa do Brasil.

CAPÍTULO II — DAS CATEGORIAS DE EMPREENDIMENTOS

Art. 3º As categorias de empreendimentos que fazem uso e/ou manejo da fauna nativa e/ou da fauna exótica ex situ, que serão licenciadas, reguladas ou controladas segundo esta Lei, são:

I - criadouro comercial de fauna nativa e exótica;

II - criadouro científico para fins de pesquisa ou conservação;

III - jardim zoológico e aquário;

IV - estabelecimento comercial de fauna nativa e exótica;

V - abatedouro ou indústria de beneficiamento de fauna.

CAPÍTULO III — DA FAUNA DOMÉSTICA E DISPENSADA DE LICENCIAMENTO

Art. 4º Os empreendimentos ou pessoas físicas que utilizam, criam ou manejam exclusivamente espécies da fauna doméstica ou exótica de estimação, descritas no Anexo I desta Lei, ficam dispensados do licenciamento ambiental específico de fauna.

Parágrafo único. O Anexo I conterá mamíferos (como chinchilas, hamsters, lhamas e porquinhos-da-índia) e aves (como calopsitas, periquitos, agapornis, canários, pavões e avestruzes) já consolidados pelo uso humano.

CAPÍTULO IV — DOS CRIADORES DE PASSERIFORMES NATIVOS

Art. 5º Os criadores de passeriformes nativos (amadores) poderão manter, reproduzir, expor, permutar, treinar e utilizar espécimes da fauna nativa, desde que devidamente licenciados pelo IEMA e com os animais marcados com anilhas fechadas invioláveis.

§ 1º Fica permitida a realização de torneios, campeonatos e exposições de canto e fibra, desde que organizados por clubes, associações ou federações ornitófilas devidamente cadastradas no IEMA.

§ 2º É assegurado o livre trânsito dos passeriformes da fauna nativa brasileira para participação em eventos, pareamentos e treinamentos, desde que acompanhados da relação de passeriformes atualizada e da Guia de Trânsito Animal (GTA).

CAPÍTULO V — DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 6º O licenciamento dos empreendimentos previstos no art. 3º ocorrerá por meio de:

I - Licença Ambiental Simplificada (LAS): para empreendimentos de pequeno porte e criadouros comerciais de baixo impacto;

II - Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO): para empreendimentos de médio e

grande porte, jardins zoológicos e abatedouros.

CAPÍTULO VI — DA COMERCIALIZAÇÃO E DAS PROIBIÇÕES

Art. 7º O criadouro comercial e o estabelecimento comercial devidamente licenciados poderão comercializar somente espécimes nascidos em cativeiro, acompanhados de nota fiscal e certificado de origem, contendo a marcação individual do animal (anilha ou microchip).

Art. 8º Fica terminantemente proibida a comercialização, para fins de estimação ou companhia, de espécies da fauna silvestre e exótica listadas no Anexo II desta Lei, que representem risco à segurança pública, à saúde ou ao meio ambiente.

Parágrafo único. O Anexo II incluirá primatas, grandes felinos, ursos, aves de rapina, crocodilianos e serpentes peçonhentas ou de grande porte.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, atualizando periodicamente os Anexos I e II com base em critérios técnicos e científicos.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de setembro de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28/09/2026.

ANEXO I - RELAÇÃO DE ESPÉCIES CONSIDERADAS DOMÉSTICAS OU DISPENSADAS DE CONTROLE

MAMÍFEROS

Nome Científico	Nome Popular	Observações
Bos indicus	Gado-zebuíno
Bos taurus	Gado-bovino
Bubalus bubalis	Búfalo-doméstico	Exceto populações asselvajadas, sujeitas ao manejo para controle ou erradicação.
Camelus bactrianus	Camelo
Camelus dromedarius	Dromedário
Canis familiaris	Cão
Capra hircus	Cabra	Exceto populações asselvajadas, sujeitas ao manejo para controle ou erradicação.
Cavia porcellus	Cobaia ou Porquinho da índia
Chinchilla lanigera	Chinchila	Anexo I CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação somente para espécimes originários da natureza.
Crisetulus griseus	Hamster-chinês
Equus asinus	Jumento
Equus caballus	Cavalo
Felis cattus	Gato
Lama glama	Lhama
Lama pacos	Alpaca
Mesocricetus cricetus	Hamster
Mesocricetus auratus	Hamster-sírio
Meriones unguiculatus	Gerbil ou Esquilo da Mongólia
Mus musculus	Camundongo
Oryctolagus cuniculus	Coelho
Ovis aries	Ovelha

Nome Científico	Nome Popular	Observações
Phodopus sungorus	Hamster-anão-russo-siberiano
Phodopus campbelli	Hamster-anão-russo
Rattus norvegicus	Ratazana, Mercol ou Twister
Rattus rattus	Rato-de-telhado
Sus scrofa	Porco	Exceto o javali-europeu - Sus scrofa scrofa, isento de autorização ou licença somente para comercialização de animais abatidos, produtos e subprodutos.

AVES

Nome Científico	Nome Popular	Observações
Agapornis fischeri	Agapornis	Anexos II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Agapornis liliani	Agapornis	Anexos II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Agapornis nigrigenis	Agapornis	Anexos II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Agapornis personatus	Agapornis	Anexos II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Agapornis roseicollis	Agapornis-de-face-rosada
Aidemosyne modesta = Neochmia modesta	Diamante-modesto
Aix galericulata	Pato-mandarim
Aix sponsa	Pato-carolina
Alectoris chukar	Perdiz-chucar
Alectoris philbyi	Perdiz-chucar
Alopochen aegyptiaca	Ganso-do-nilo
Amandava amandava	Bengalês da India
Amadina erytrocephala	Amandine
Amadina fasciata	Degolado
Amblynura psittacea	Bicolor
Amblynura trichroa	Tricolor

Nome Científico	Nome Popular	Observações
Anas spp.	Marrecos	Exceto as espécies específicas dos Anexos I e II CITES e as espécies brasileiras, que requerem Licenças CITES.
Anser spp.	Gansos
Aythya nyroca	Marreco
Bathilda ruficauda	Star-finch
Bolborhynchus lineola	Periquito-catarina	Anexo II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Branta canadensis	Ganso-canadense	A subespécie Branta leucopareira, Anexo I CITES - Requer Licença.
Cairina moschata	Pato-doméstico	Requer Licença / Autorização quando os espécimes forem originários da natureza.
Chalcophaps indica	Asa verde do Ceilão
Carduelis carduelis	Pintassilgo Português
Carduelis cucullata	Tarim
Chen caerulescens	Ganso
Chen canagica	Ganso
Chen rossii	Ganso
Chloebia gouldiae = Erythrura gouldiae	Diamante-de-gould
Chrysolophus amherstiae	Faisão-lady
Chrysolophus pictus	Faisão-dourado
Columba livia	Pombo-doméstico
Colinus virginianus	Codorna Bob White
Coturnix coturnix = Coturnix japonica	Codorna
Coturnix chinesis	Codorna-chinesa
Cyanoramphus novaezelandiae	Kakariki
Cygnus atratus	Cisne-negro
Cygnus columbianus	Cisne-da-tundra
Cygnus cygnus	Cisne-bravo
Cygnus olor	Cisne-branco

Nome Científico	Nome Popular	Observações
Emblema guttata	Diamante Sparrow
Emblema picta	Amandine pintada
Erythura hyperythra	Diamante-de-peito-bege
Erythura prasina	Quadricolor
Erythrura psittacea	Diamante bicolor
Erythrura trichroa	Diamante tricolor
Forpus Coelestis	Forpus-celeste
Gallus spp.	Galinha
Geopelia cuneata	Pomba-diamante
Granatina granatina	Granatina-violeta
Granatina ianthinogaster	Granatina-púrpura
Leiothrix luteola	Rouxinol-do-Japão
Lonchura sp.	Manon
Lophura sp.	Faisão
Meleagris gallopavo	Peru
Melopsittacus undulatus	Periquito-australiano
Neochmia phaeton	Phaeton
Neophema bourkii	Periquito-neofema-rosa
Neophema esplendida	Esplendido
Neophema pulchella	Turquasine
Numida meleagris	Galinha-d'angola
Nymphicus hollandicus	Calopsita
Oena capensis	Pomba-máscara-de-ferro	Anexo III CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Padda fuscata = Lonchura fuscata	Calafate-Timor
Padda oryzivora	Calafate	Anexo II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Passer domesticus	Pardal
Pavo cristatus	Pavão	Inclui todas as suas variedades.
Perdix perdix	Perdiz-cinza

Nome Científico	Nome Popular	Observações
Phasianus colchicus	Faisão-de-coleira
Phasianus versicolor	Faisão-verde
Platycercus eximius	Rosela-multicolorida	Anexo II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Poephila acuticauda	Bavete-cauda-longa
Poephila bichenovii (Stizo bichenovii)	Diamante-bichenovi
Poephila cincta	Bavete-cauda-curta	Anexo II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Poephila personata	Bavete-masqué
Psephotus haematonotus	Periquito-dorso-vermelho	Anexo II CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação.
Psittacula alexandri	Mustache
Psittacula cyanocephala	Cabeça de ameixa
Psitaculla eupatria	Alexandrino
Psitaculla krameri	Periquito-ring-neck
Pytilia melba	Melba
Serinus atrogularis	Bigodinho africano
Serinus canarius	Canário do reino ou Canário-belga
Serinus leucopygius	Bigodinho africano
Serinus mozambicus	Canário de Moçambique
Sporaeginthus subflavus	Laranjinha
Stagonopleura guttata	Sparrow biche
Streptopelia risoria	Pomba de colar
Struthio camelus	Avestruz	Anexo I CITES. Requer Licença CITES somente para importação e exportação dos espécimes da natureza de determinados países.
Syrmaticus reevesii	Faisão-venerado
Syrmaticus ellioti	Faisão Elioti
Tadorna spp.	Tadorna
Taeniopygia guttata	Diamante-mandarim

Nome Científico	Nome Popular	Observações
Tiaris canora	Cantor de Cuba
Tragopan temminckii	Faisão-de-temminck
Uraeginthus angolensis	Cordon bleu
Uraeginthus bengalus	Peito-celeste
Uraeginthus cyanocephalus	Menister
Uraeginthus granatinus	Granatina-violeta
Uraeginthus ianthinogaster	Granatina-púrpura

ANEXO II - RELAÇÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE E EXÓTICA COM COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA

(Para utilização como animal de estimação, companhia ou ornamentação)

1. MAMÍFEROS

Ordem	Famílias	Gêneros	Espécies / Restrições
AFROSORICIDA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
ARTIODACTYLA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Ailuridae	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Canidae	Todos	Proibidas todas as espécies, exceto Vulpes zerda. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário e microchipados.
CARNIVORA	Herpestidae	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Eupleridae	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Felidae	Todos	Proibidas todas as espécies, exceto Caracal caracal e Leptailurus cerval. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário e microchipados.
CARNIVORA	Hyaenidae	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Mustelidae	Todos	Proibidas todas as espécies, exceto Galictis cuja, Galictis vittata, Mustela africana e Mustela putorius furo. Os exemplares só poderão ser

Ordem	Famílias	Gêneros	Espécies / Restrições
			vendidos quando previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário e microchipados.
CARNIVORA	Odobenidae	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Otariidae	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Phocidae	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Prionodontidae	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Procyonidae	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Ursidae	Todos	Proibidas todas as espécies
CARNIVORA	Viverridae	Todos	Proibidas todas as espécies
CETACEA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
CHIROPTERA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
DASYUROMORPHIA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
DERMOPTERA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
DIDELPHIOMORPHIA	Didelphidae	Todos	Proibidas todas as espécies, exceto Didelphis aurita e D. albiventris. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário.
DIPROTODONTIA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies,

Ordem	Famílias	Gêneros	Espécies / Restrições
			exceto Petaurus breviceps. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário.
EULIPOTYPHLA	Erinaceidae	Todos	Proibidas todas as espécies, exceto Atelerix albiventris
HYRACOIDEA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
LAGOMORPHA	Leporidae	Todos	Proibidas todas as espécies, exceto espécies nativas
MACROSCELIDEA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
MICROBIOTHERIA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
MONOTREMATA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
NOTORYCTEMORPHIA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
PAUCITUBERCULATA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
PERAMELEMORPHIA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
PERISSODACTYLA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
PHOLIDOTA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
PILOSA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
PRIMATES	Aotidae, Callitrichidae, Cebidae, Cercopithecidae, Cheirogaleidae, Daubentoniidae, Hominidae, Hylobatidae,	Todos	Proibidas todas as espécies

Ordem	Famílias	Gêneros	Espécies / Restrições
	Indriidae, Lorisidae, Galagidae, Lemuridae, Lepilemuridae, Atelidae, Tarsiidae, Pitheciidae
PROBOSCIDEA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
RODENTIA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies, exceto a família Erethizontidae com ocorrência natural no Brasil
SCANDENTIA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
SORICOMORPHA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
TUBULIDENTATA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
SIRENIA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies

2. AVES

Ordem	Família	Gêneros	Espécies / Restrições
ACCIPITRIFORMES	Accipitridae	Aquila, Haliaeetus, Harpia, Pithecophaga	Proibidas todas as espécies dos Gêneros Aquila, Haliaeetus, Harpia e Pithecophaga
ACCIPITRIFORMES	Cathartidae	Vultur, Gymnogyps	Proibidas todas as espécies dos Gêneros Vultur e Gymnogyps
APODIFORMES	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
CASUARIFORMES	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
CHARADRIIFORMES	Haematopodidae, Recurvirostridae, Burhinidae, Chionidae, Scolopacidae, Thinocoridae, Rostratulidae, Glareolidae, Stercorariidae, Laridae, Sternidae, Rhynchopidae	Todos	Proibidas todas as espécies

Ordem	Família	Gêneros	Espécies / Restrições
COLUMBIFORMES	Columbidae	Todos	Proibida a espécie Streptopelia decaocto
GRUIFORMES	Rallidae	Todos	Proibida a espécie Porphyrio porphyrio
PASSERIFORMES	Corvidae	Todos	Proibida a espécie Corvus splendens
PASSERIFORMES	Fringillidae	Todos	Proibida a espécie Haemorhous mexicanus
PASSERIFORMES	Icteridae	Todos	Proibida a espécie Molothrus ater
PASSERIFORMES	Pycnonotidae	Todos	Proibidas as espécies Pycnonotus cafer e P. jocosus
PASSERIFORMES	Sturnidae	Todos	Proibidas as espécies Acridotheres fuscus, A. tristes e Sturnus vulgaris
PASSERIFORMES	Zosteropidae	Todos	Proibida a espécie Zosterops japonicus
PELECANIFORMES	Ardeidae	Todos	Proibida a espécie Bubulcus ibis
PELECANIFORMES	Pelecanidae	Todos	Proibidas todas as espécies
PHAETHONTIFORMES	Phaethontidae	Todos	Proibidas todas as espécies
PROCELLARIIFORMES	Procellariidae, Diomedeidae, Hydrobatidae, Pelecanoididae	Todos	Proibidas todas as espécies
SPHENISCIFORMES	Spheniscidae	Todos	Proibidas todas as espécies
SULIFORMES	Sulidae, Phalacrocoracidae, Fregatidae, Anhingidae	Todos	Proibidas todas as espécies

3. RÉPTEIS - Nativos

Ordem	Família	Gêneros	Espécies / Restrições
CROCODILIA	Todas	Todos	Proibidas todas as espécies
SQUAMATA	Aniliidae, Anomalepididae, Typhlopidae, Leptotyphlopidae, Tropidophiidae, Elapidae, Viperidae	Todos	Proibidas todas as espécies
SQUAMATA	Boidae	Eunectes	Proibida Eunectes murinus
SQUAMATA	Dipsadidae	Erythrolamprus, Lygophis, Helicops, Hydrops, Pseudoeryx	Proibidas todas as espécies, exceto aquelas com dentição áglifa dos Gêneros: Erythrolamprus, Lygophis, Helicops, Hydrops e Pseudoeryx
TESTUDINES	Cheloniidae, Dermochelydae	Todos	Proibidas todas as espécies

4. RÉPTEIS - Exóticos

Nota: Proibidas todas as espécies e subespécies de répteis exóticos, exceto as listadas abaixo.

Ordem

Família

Gêneros

Espécies / Restrições

SQUAMATA (Serpentes)

Boidae

Epicrates, Boa, Acrantophis, Candoia, Eryx

Proibidas todas espécies, exceto dos Gêneros Epicrates, Boa, Acrantophis, Candoia e Eryx

SQUAMATA (Serpentes)

Colubridae, Pythonidae

Lampropeltis, Pituophis, Antaresia, Aspidites, Bothrochilus, Leiopython, Liasis, Morelia, Python

Proibidas todas as espécies, exceto Lampropeltis getula, L. triangulum e Pituophis catenifer, Pituophis melanoleucus, Python regius, Python curtus, Python brongersmai, Python breitensteini, Liasis mackloti, Morelia spilota, Morelia viridis, Morelia azurea, Bothrochilus boa, Leiopython albertisii,

Ordem	Família	Gêneros	Espécies / Restrições
			Antaresia sp. e Aspidites sp.
SQUAMATA (Lagartos)	Agamidae	Uromastyx	Proibidas todas as espécies, exceto Uromastyx dispar, Uromastyx geyri, Uromastyx ornata e Pogona vitticeps
SQUAMATA (Lagartos)	Chamaeleonidae	Furcifer, Chamaeleo	Proibidas todas as espécies, exceto Furcifer pardalis e Chamaeleo calyptratus
SQUAMATA (Lagartos)	Eublepharidae	Eublepharis	Proibidas todas as espécies, exceto Eublepharis macularius
SQUAMATA (Lagartos)	Gekkonidae	Phelsuma	Proibidas todas as espécies, exceto Phelsuma madagascariensis e Phelsuma grandis

Ordem	Família	Gêneros	Espécies / Restrições
SQUAMATA (Lagartos)	Diplodactylidae	Rhacodactylus, Correlophus	Proibidas todas as espécies, exceto Correlophus (Rhacodactylus) ciliatus, Rhacodactylus auriculatus e Rhacodactylus lechianus
SQUAMATA (Lagartos)	Scincidae	Tiliqua, Corucia	Proibidas todas as espécies, exceto Tiliqua scincoides, Tiliqua gigas, Tiliqua rugosa e Corucia zebrata
SQUAMATA (Lagartos)	Varanidae	Varanus	Proibidas todas as espécies, exceto Varanus exanthematicus, Varanus beccarii, Varanus prasinus, Varanus macraei e Varanus acanthurus
TESTUDINES	Testudinidae	Chelonoidis, Centrochelys, Geochelone, Testudo	Permitidas as espécies Aldabrachelys gigantea, Centrochelys sulcata, Chelonoidis chilensis, Geochelone elegans, Geochelone radiata, Testudo graeca, Testudo hermanni, Testudo horsfieldii, Testudo marginata e Stigmochelys pardalis

5. ANFÍBIOS

Ordem	Famílias	Gêneros	Espécies / Restrições
ANURA	Todos	Todos	Proibidas todas as espécies da Ordem, exceto as espécies nativas dos Gêneros: Ceratophrys, Cruziohyla, Phyllomedusa, Lepidobatrachus, Dendrobates, Adelphobates e Pipa
CAUDATA	Todos	Todos	Proibidas todas, exceto as espécies nativas e as espécies Ambystoma mexicanum, Triturus marmoratus e Triturus cristatus

Ordem	Famílias	Gêneros	Espécies / Restrições
GYMNOPHIONA	Todos	Todos	Proibidas todas as espécies

6. INVERTEBRADOS

Classe

Ordens

Famílias

Espécies / Restrições

INSECTA

Todas

Todas

Proibidas todas as espécies, com exceção da espécie Gromphadorhina portentosa, Cladomorphus phyllinum e Extatosoma tiaratum

ARACHNIDA

Araneae

Theraphosidae

Proibidas todas as espécies, exceto Avicularia avicularia, Avicularia juruensis, Avicularia taunayi, Avicularia rufa, Acanthoscurria geniculata, Acanthoscurria gomesiana, Acanthoscurria paulensis, Eupalaestrus campestratus, Ephebopus murinus, Nhandu tripepii, Nhandu coloratovillosus, Nhandu carapoensis e Vitalius longisternalis