Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 12916/2026
- uf
- ES
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12916
- data
- 2026-07-06
- ementa
- Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Benedito Cavallieri Sobrinho a Rodovia do Contorno Sul, no município de Aracruz.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=112270
- arquivo
- https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI129162026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 12916/2026
LEI Nº 12.916, DE 6 de julho de 2026
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Benedito Cavallieri Sobrinho a Rodovia do Contorno Sul, no município de Aracruz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo II, a que se refere o art. 1º desta Lei
Denomina Benedito Cavallieri Sobrinho a Rodovia do Contorno Sul, localizada entre os entroncamentos da Rodovia ES-257 com a Rodovia ES-124 e da Rodovia ES-456 com a Rodovia ES-257, no município de Aracruz." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07/07/2026.