Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 12915/2026
- uf
- ES
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12915
- data
- 2026-07-06
- ementa
- Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de São Judas Tadeu, localizada no município de Linhares.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=112269
- arquivo
- https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI129152026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 12915/2026
LEI Nº 12.915, DE 6 de julho de 2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de São Judas Tadeu, localizada no município de Linhares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de São Judas Tadeu, localizada no município de Linhares." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07/07/2026.