Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 12907/2026
- uf
- ES
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12907
- data
- 2026-07-06
- ementa
- Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Arte do Quintal Cultura Popular Periférica de Muqui, localizada no município de Muqui.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=112159
- arquivo
- https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI129072026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 12907/2026
LEI Nº 12.907, DE 6 de julho de 2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Arte do Quintal Cultura Popular Periférica de Muqui, localizada no município de Muqui.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei
Declara de utilidade pública a Associação Arte do Quintal Cultura Popular Periférica de Muqui, localizada no município de Muqui." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07/07/2026.