Lei Ordinária nº 12892/2026

LEI Nº 12.892, DE 30 de junho de 2026

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, áreas de zona industrial localizadas no município de Aracruz-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Aracruz-ES, nos termos dos arts. 80 ao 83 do Decreto nº 3.126-R, de 11 de outubro de 2012, terreno medindo 79.525,08 m² (setenta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco vírgula zero oito metros quadrados), situado às margens da Rodovia ES-257, s/n, Barra do Riacho, município de Aracruz, porção a ser desmembrada da matrícula nº 18.012, do Livro 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz, conforme coordenadas constantes do Anexo I desta Lei.

§ 1º O imóvel será destinado para fins de implantação de equipamentos públicos do Programa Estruturante - Parklog/ES, instituído pelo Decreto nº 5.831-R, de 16 de setembro de 2024.

§ 2º O imóvel será doado no estado em que se encontra, ficando a cargo do donatário adotar todas as providências necessárias à sua desocupação, regularização, desmembramento, remembramento, desdobro e tudo o que for necessário para a regularização plena do imóvel perante quaisquer instituições e perante o Cartório de registro de imóveis competente.

§ 3º As providências e as despesas com a lavratura e o registro da escritura pública, com o pagamento de tributos e tudo o mais que incidir sobre a respectiva transação correrão por conta do donatário, que deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da lavratura da escritura pública, apresentar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento a certidão de translado da escritura pública e a respectiva certidão da matrícula do imóvel em seu nome, sob pena de reversão do procedimento de doação.

Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à GREAT WALL MOTOR BRASIL ARACRUZ LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 68.627.824/0001-20, integrante do mesmo grupo econômico da Great Wall Motors do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.611.727/0001-55, nos termos do parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 3.126-R, de 11 de outubro de 2012, terreno situado às margens da Rodovia ES-257, s/n, Barra do Riacho, município de Aracruz, medindo 1.738.462,00 m² (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), correspondente à soma dos imóveis de matrícula nº 21.137, da porção a ser desmembrada da matrícula nº 18.012 e da porção a ser desmembrada da matrícula nº 20.150, todas do Livro 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz, conforme coordenadas constantes do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.956, de 29 de setembro de 2026)

§ 1º O imóvel será destinado para fins de implantação de planta industrial automotiva, incluindo unidades produtivas, áreas logísticas, infraestrutura associada e eventuais expansões futuras, em benefício do desenvolvimento industrial automotivo e tecnológico do Estado do Espírito Santo.

§ 2º Excepcionalmente, ficarão a cargo do doador todas as providências necessárias à desocupação, regularização, desmembramento, remembramento e desdobro do imóvel descrito neste artigo, bem como tudo o que for necessário para a regularização plena do imóvel perante quaisquer instituições.

§ 3º As providências e as despesas decorrentes da lavratura e do registro da escritura pública de doação, com o pagamento de tributos e tudo o mais que incidir sobre a respectiva transação, em caráter excepcional, correrão por conta do doador.

§ 4º A Great Wall Motors do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.611.727/0001-55, é solidariamente responsável com a donatária pelo integral cumprimento do encargo previsto no § 1º deste artigo e das demais obrigações decorrentes da doação, inclusive para fins do disposto no art. 3º desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.956, de 29 de setembro de 2026)

Art. 3º Os encargos previstos no § 1º do art. 1º e no § 1º do art. 2º da presente Lei deverão ser cumpridos pelos donatários até o final do exercício financeiro de 2029.

§ 1º Os donatários deverão comprovar o cumprimento perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, dentro do prazo fixado no caput deste artigo.

§ 2º Os imóveis objetos desta Lei serão revertidos, no estado em que se encontrarem, inclusive quanto a edificações e benfeitorias nelas incorporadas, ao patrimônio do Estado do Espírito Santo caso lhes sejam atribuídas quaisquer destinações que não sejam as previstas nesta Lei, sem qualquer direito à indenização ou à retenção, assim como no caso de cessarem ou alterarem as razões que justificam a doação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01/07/2026.

ANEXO I, a que se refere o caput do art. 1º desta Lei

Coordenadas UTM (Sirgas 2000) do terreno com área de 79.525,08m²

VÉRTICES	COORD X (E)	COORD Y (N)
1	387.145,00	7.804.610,10
2	387.344,35	7.804.528,49
3	387.350,81	7.804.522,32
4	387.354,72	7.804.517,72
5	387.361,51	7.804.507,82
6	387.366,98	7.804.497,11
7	387.369,17	7.804.491,14
8	387.370,60	7.804.485,01
9	387.281,30	7.804.243,70
10	387.044,54	7.804.252,04
11	387.041,72	7.804.252,25

ANEXO II, a que se refere o caput do art. 2º desta Lei

Coordenadas UTM (Sirgas 2000) do terreno com área total de 1.738.462,00 m²

VÉRTICES	COORD X (E)	COORD Y (N)
1	385.127,69	7.805.440,05
2	386.082,65	7.805.045,75
3	386.293,68	7.804.958,62
4	387.145,00	7.804.610,10
5	387.041,72	7.804.252,25
6	386.986,66	7.804.256,45
7	386.923,02	7.804.258,96
8	386.952,95	7.804.244,11
9	386.875,34	7.804.247,28
10	386.843,10	7.804.255,05
11	386.827,69	7.804.283,65
12	386.750,82	7.804.339,60
13	386.719,55	7.804.330,37
14	386.672,56	7.804.271,68
15	386.655,37	7.804.251,97
16	386.637,86	7.804.237,41
17	386.618,41	7.804.225,54
18	386.569,03	7.804.193,28
19	386.526,59	7.804.133,27
20	386.498,93	7.804.096,89
21	386.394,75	7.804.053,49
22	386.334,61	7.803.970,50
23	386.306,96	7.803.932,47
24	386.277,57	7.803.899,24
25	386.242,99	7.803.879,08
26	386.208,06	7.803.874,90
27	386.169,47	7.803.882,30
28	385.045,91	7.804.582,55
29	385.038,88	7.804.629,32
30	385.024,98	7.804.840,42
31	385.017,01	7.804.942,73
32	385.051,79	7.805.039,53
33	385.074,04	7.805.097,16
34	385.081,06	7.805.150,49
35	385.095,14	7.805.300,95