Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 12874/2026
- uf
- ES
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12874
- data
- 2026-06-26
- ementa
- Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Maricilvio Porto de Oliveira o trecho da Rodovia ES-440 que liga o distrito de Bebedouro à Vila de Regência, no município de Linhares.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=111436
- arquivo
- https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI128742026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 12874/2026
LEI Nº 12.874, DE 26 de junho de 2026
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Maricilvio Porto de Oliveira o trecho da Rodovia ES-440 que liga o distrito de Bebedouro à Vila de Regência, no município de Linhares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo II, a que se refere o art. 1º desta Lei
Denomina Maricilvio Porto de Oliveira o trecho da Rodovia ES-440 que liga o distrito de Bebedouro à Vila de Regência, no município de Linhares." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de junho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29/06/2026.