Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 12864/2026
- uf
- ES
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12864
- data
- 2026-06-16
- ementa
- Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual da Mulher Advogada Capixaba, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 do mês de setembro.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=111329
- arquivo
- https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI128642026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 12864/2026
LEI Nº 12.864, DE 16 de junho de 2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual da Mulher Advogada Capixaba, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 do mês de setembro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
| DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS | |
|---|---|
| DIA | SETEMBRO |
| 18 | Dia Estadual da Mulher Advogada Capixaba. |
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17/06/2026.