Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 12863/2026
- uf
- ES
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12863
- data
- 2026-06-16
- ementa
- Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, reconhecendo a Rota do Café Conilon como rota turística do estado do Espírito Santo, na forma que especifica.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=111185
- arquivo
- https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI128632026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 12863/2026
LEI Nº 12.863, DE 16 de junho de 2026
Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, reconhecendo a Rota do Café Conilon como rota turística do estado do Espírito Santo, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a denominação e consolida a legislação em vigor referente à criação de rotas turísticas no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei
Reconhece a Rota do Café Conilon, que compreende os municípios de Jaguaré, de Vila Valério, de São Gabriel da Palha, de São Domingos do Norte, de Governador Lindenberg, de Rio Bananal, de Linhares e de Sooretama, como rota turística do estado do Espírito Santo, e a declara de relevante interesse turístico e cultural." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17/06/2026.