Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 12862/2026
- uf
- ES
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12862
- data
- 2026-06-15
- ementa
- Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia da Celebração da Emancipação Política do Município de Irupi, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 do mês de setembro, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. Promulgada.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=111181
- arquivo
- https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI128622026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 12862/2026
LEI Nº 12.862, DE 15 de junho de 2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia da Celebração da Emancipação Política do Município de Irupi, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 do mês de setembro, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1° desta Lei
| DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS | |
|---|---|
| DIA | SETEMBRO |
| 16 | Dia da Celebração da Emancipação Política do Município de Irupi. Neste dia, o Governador do Estado transferirá, simbolicamente, a sede do Governo Estadual para o município de Irupi, onde praticará atos assinalando sua presença. |
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 15 de junho de 2026.
MARCELO SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17/06/2026.