Lei Ordinária nº 12861/2026

LEI Nº 12.861, DE 12 de junho de 2026

Altera a Lei nº 9.974, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para adequar os limites máximos das custas e despesas processuais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 4º da Lei nº 9.974, de 9 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

§ 4º As custas para fins de guarda e tutela de bens e valores depositados judicialmente não se encontram abrangidas pelas custas prévias, sendo devidas por ocasião da expedição da autorização para levantamento, no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da coisa depositada ou, quando se tratar de quantias em dinheiro, 2% (dois por cento) sobre o rendimento líquido, observado o limite máximo de 20.000 (vinte mil) VRTEs.

(...)." (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 6º da Lei nº 9.974, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

§ 1º Os valores das custas incidentes na ação obedecem ao limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs e ao limite máximo de 20.000 (vinte mil) VRTEs.

(...)." (NR)

Art. 3º O caput do art. 8º da Lei nº 9.974, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Na interposição da apelação, dos embargos infringentes e dos demais recursos interpostos no juízo comum, são devidas custas da ordem de 1% (um por cento), calculadas sobre o valor da pretensão recursal, respeitado o limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs e o limite máximo de 20.000 (vinte mil) VRTEs.

(...)." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.974, de 9 de janeiro de 2013.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de junho de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15/06/2026.