Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 12859/2026
- uf
- ES
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12859
- data
- 2026-06-12
- ementa
- Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Água Doce do Norte o Título de Capital Estadual do Melado.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=111114
- arquivo
- https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI128592026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 12859/2026
LEI Nº 12.859, DE 12 de junho de 2026
Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Água Doce do Norte o Título de Capital Estadual do Melado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei
Confere ao município de Água Doce do Norte o Título de Capital Estadual do Melado." (NR)
Art. 2º O título instituído tem por objetivo valorizar a cultura ligada à produção do melado, incentivar a preservação de suas técnicas tradicionais, apoiar a agricultura familiar e fomentar o turismo cultural e gastronômico regional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de junho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15/06/2026.