Lei Ordinária nº 12858/2026

LEI Nº 12.858, DE 09 de junho de 2026

Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para contratações de serviços de especialidades médicas no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos processos de licitação para contratações de serviços médicos especializados, realizados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, valendo-se da discricionariedade prevista em lei, bem como da sujeição desta ao princípio da indisponibilidade e da supremacia do interesse público na salvaguarda da vida humana, evitando descontinuidades e garantindo a qualidade de acesso aos serviços públicos prestados, será adotada a inversão da fase de habilitação, que antecederá a fase de propostas e julgamento, devendo o edital observar as seguintes fases, nesta ordem:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de habilitação;

IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

V - de julgamento;

VI - recursal;

VII - de homologação.

Art. 2º A inversão da fase de habilitação prevista nesta Lei tem como objetivos:

I - promover maior eficiência e economia de tempo nos certames;

II - reduzir riscos de desclassificação tardia e de insegurança jurídica;

III - priorizar a qualidade técnica e a capacidade operacional dos licitantes;

IV - assegurar disputa justa e transparente entre empresas e cooperativas previamente habilitadas;

V - garantir contratações mais eficazes, eficientes, seguras e compatíveis com os valores praticados no mercado;

VI - cumprir os princípios constitucionais regentes da administração pública;

VII - observar a função social do contrato público;

VIII - evitar descontinuidades de serviços essenciais, visando à manutenção do interesse público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de junho de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10/06/2026.